19/02/2016 - 7:22pm

Discricionariedade em matéria ambiental

A-    A    A+

por Mikaela Minaré Braúna

Introdução

A proteção ao meio ambiente e a efetivação dos direitos ambientais assegurados constitucionalmente é um dos temas mais comentados pela população, mais evidente, inclusive, que o crescimento econômico e financeiro, já que o crescimento da espécie humana depende do saneamento do Planeta e da administração inteligente dos recursos naturais.

A efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado é um meio de preservá-lo, conservá-lo, garantindo, assim, um desenvolvimento sustentável e uma essencial qualidade de vida a presente e às futuras gerações, conforme, aliás, prevê a Constituição Federal de 1988 ao impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. Para isto, não só a criação de leis, como também o controle feito pelos administradores e pelo judiciário é uma forma de garantir a observância de vários princípios do Direito Ambiental. Além disto, a política nacional do meio ambiente poderá garantir a proteção de direito indisponível pertencente a toda coletividade.

No entanto é importante observar que o Estado não é proprietário do meio ambiente, mesmo com a autonomia assegurada constitucionalmente, deve lembrar que é um gestor e o interesse público é supremo sobre o particular.

A Constituição da República (1988), em seu artigo 225, garante a proteção e a preservação ambiental, erigindo, assim, um princípio constitucional que ordena a todos o dever de garantir e tutelar o meio que nos cerca, assegurando não só a sobrevivência dos seres vivos, mas também a própria vida das gerações presentes e futuras.

Somente o homem é capaz de garantir a sustentabilidade do Planeta, já que, com suas ações e omissões, consegue romper os movimentos e as forças produzidos espontaneamente pela natureza e modificar os mecanismos reguladores que, em condições normais, mantêm ou renovam os recursos naturais e a vida na Terra.

A Carta Magna além de conferir ao Poder Público a incumbência de proteger a fauna e a flora, em seu art. 225, § 1º, VII, também veda as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Entretanto, em busca do desenvolvimento do Estado de Direito, grande parte da legislação ambiental brasileira confere discricionariedade aos administradores, bem como conceitos jurídicos indeterminados.

Diante desta preocupação, é de extrema importância a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões discricionárias tomadas pela Administração em matéria ambiental, principalmente porque não existe discricionariedade absoluta, o que infere existir limites a esse exercício.

O meio ambiente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal como um direito fundamental da terceira geração, já que inteiramente relacionado com o direito constitucional à vida das presentes e futuras gerações e deve, por isto, ser obedecido por todos, inclusive pelos administradores, pelo judiciário e pelos responsáveis pela correta aplicação do Direito.

 

  1. A Teoria dos Conceitos Jurídicos Indeterminados[1] e a Discricionariedade

 Antes de se adentrar a teoria dos Conceitos Jurídicos Indeterminados, importante tecer uma pequena introdução feita pelo Doutor Andreas J. Krell sobre a formação das normas jurídicas:

 

“Normalmente, as regras jurídicas são compostas por duas partes: a hipótese da norma (também chamada de “fato-tipo”), onde são descritos por meio de conceitos linguísticos os fatos que devem ocorrer para que a lei incida, e o seu mandamento (ou “estatuição”), em que se definem as consequências jurídicas que incidem caso os fatos descritos ocorram”.

 

Ainda de acordo com o autor Andreas Krell,

 

“Segundo a famosa “teoria dos degraus” (Stufenlehre), de Kelsen e Merkl, todo o sistema jurídico é composto por uma pirâmide de normas gerais (constituição, leis, decretos, estatutos etc.) e individuais (decisão judicial e ato administrativo), as quais possuem – ao lado dos determinantes previamente formulados nas normas superiores – conteúdos autônomos, não previamente fixados, e por isso representam, no sentido estrito, atos de criação jurídica, através de uma atividade volitiva”.[2]

 

Quanto ao termo discricionariedade, é importante ressaltar que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello ela se conceitua como:

“A margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente”.[3]

 

 

Assim, quando restar certa margem de liberdade ao administrador temos a discricionariedade que pode optar pela melhor alternativa, segundo o interesse público, dentre aquelas prescritas pela lei.

De acordo com Diógenes Gasparini, a escolha por determinado comportamento,

 

“[…] se faz por critério de conveniência e oportunidade, ou seja, de mérito. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público”.[4]

 

Assim, a discricionariedade pode estar presente na hipótese da norma, quando a lei ao descrever os fatos, a situação fática por meio dos conceitos linguísticos, o faz de modo impreciso. Também pode residir no comando da norma, quando nele há mais de uma alternativa de conduta, deixando a decisão para o agente público.

Segundo a doutrina, apesar da teoria dos conceitos jurídicos indeterminados ter surgido no século XIX na Áustria, foi na Alemanha, por parte da doutrina e jurisprudência, que começou a ser aplicado, em razão da discricionariedade administrativa.[5]

Um dos grandes doutrinadores a relacionar à atividade interpretativa com a atividade discricionária, foi Hans Kelsen, já que, segundo ele, o Direito permite uma ampla e livre apreciação de suas normas. Ele nos ensina que,

 

“Se por “interpretação” se entende a fixação por via cognoscitiva do sentido do objeto a interpretar, o resultado de uma interpretação jurídica somente pode ser a fixação da moldura que representa o Direito a interpretar e, conseqüentemente, o conhecimento das várias possibilidades que dentro desta moldura existem. Sendo assim, a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que – na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar – têm igual valor, se bem que apenas uma delas se torne Direito positivo no ato do órgão aplicador do Direito – no ato do tribunal, especialmente”.[6] (conforme redação original).

 

 

 

Já, de acordo com os ensinamentos de Andreas Krell,

 

A “teoria já reconhecia que toda concretização de normas jurídicas gerais e abstratas no caso específico não constitui uma “operação matemática” e que a regra individual não está prefixada plenamente pela lei. A determinação ou indeterminação de uma norma jurídica geral não é considerada um critério qualitativo (principiológico), mas meramente quantitativo (gradual), e o Direito representa um processo dinâmico de produção jurídica em vários níveis, cujo degrau mais baixo é chamado de discricionariedade (Ermessen). Nessa visão, não existe diferença entre a aplicação da lei e a discricionariedade”.[7]

 

Diante desta teoria dos conceitos indeterminados, as decisões administrativas passaram a ter um maior controle pelo Poder Judiciário, uma vez que a discricionariedade administrativa, justificada em razão de alguns conceitos legais (os de valor e o onipresente interesse público[8]) serem indeterminados, permitiria uma atuação ampla da Administração.

A Teoria dos conceitos jurídicos indeterminados surgiu para que o Poder Judiciário pudesse interferir e fiscalizar as decisões discricionárias tomadas pela Administração, através da interpretação desses conceitos.

Um exemplo é o conceito de interesse público, que por ser vago ou podemos dizer indeterminado, a administração poderá agir discricionariamente em prol do que entende por interesse público, sem que haja um controle sobre isso.

 

 1.1. Conceitos jurídicos indeterminados em matéria ambiental

 Dentro do direito ambiental existem conceitos jurídicos que são considerados como indeterminados, como por exemplo, os casos que envolvem riscos ambientais e impactos causados no meio ambiente, uma vez que é difícil identificar os critérios específicos, deixando à administração a definição dos critérios, proporcionando insegurança e incerteza nas decisões.

Diante disto, conforme salienta Andreas Krell,

 

“No Direito Ambiental, a função interpretativa dos tribunais é ainda mais importante do que em outras áreas, visto que o elevado número de novas leis e emendas faz surgir uma pletora de regras vagas, mal definidas ou até inconsistentes, bem como brechas ou superposições de regulamentação. Assim, a interpretação judicial ganha suma importância para o próprio desenvolvimento do Direito Ambiental.” [9]

 

 

Podemos citar, ainda, a título de exemplo a degradação ambiental. A doutrina tem dificuldade em precisar o conceito e, isto, faz com que o Poder Público tenha que decidir sobre a exigência ou não da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental para as hipóteses não previstas no rol do artigo 2º da Resolução nº 01/86, dando certa margem de discricionariedade à administração pública.

É claro que essa incerteza poderá trazer prejuízos ao meio ambiente, uma vez que a decisão dependerá do envolvimento ecológico do intérprete com a proteção ao meio ambiente.

 

  1. O Acoplamento das normas e a Teoria dos Sistemas de Luhmann

 

Segundo Andreas J. Krell, as “prescrições de acoplamento” (Kopplungsvorschriften) são:

 

“Dispositivos legais que combinam a concretização valorativa de conceitos (mais ou menos) indeterminados com o exercício de discricionariedade. A análise de conveniência e oportunidade do intérprete está concentrada na hipótese da norma, com o efeito de que o seu enquadramento perante os fatos concretos não deixa margens à decisão adicional para o órgão. Esta constelação transforma o ato interpretativo em uma decisão discricionária única, visto que os termos empregados no fato-tipo legal já “antecipam” (pelo menos parcialmente) os aspectos que normalmente ganham relevância tão só no momento do exercício da discricionariedade.”. [10]

 

 

E complementa, “uma vez concretizado o bem comum na hipótese (fato-tipo), não resta mais espaço para uma decisão discricionária”. [11]

Como não há uma certeza sobre o posicionamento dos conceitos legais na norma, “o legislador habilita (explícita ou implicitamente) a Administração para completar ou aperfeiçoar, no ato de aplicação, uma hipótese normativa incompleta ou concretizar uma norma aberta.”[12]

De acordo com a Teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, a sociedade é constituída de pessoas e da relação entre elas e, em consequência disto, o que compõe a relação da sociedade é a comunicação entre os indivíduos, principalmente porque a sociedade é complexa. [13]

A linguagem é, portanto, a primeira condição para que ocorra o acoplamento estrutural entre o sistema autorreferencial e o sistema social.

Os sistemas sociais podem se relacionar com os elementos pertencentes a seu ambiente ou com elementos de outros sistemas por meio do acoplamento estrutural, através do qual um sistema utiliza a estrutura do outro sistema.

Em resumo, o acoplamento estrutural é a articulação entre dois sistemas fechados, ou seja, um sistema autorreferencial em que toda a estrutura interna é constituída de elementos próprios que determinam a unidade e identidade do sistema e que deve ser mantidos sob pena da sua própria desconstituição.

Assim, de acordo com Juliana A. Andaku, “o acoplamento estrutural é a ponte entre um sistema e outro, é onde se concentra a troca de informações entre sistemas. É um espaço de trânsito, com fronteiras precisas”. [14]

É possível concluir, a partir da teoria dos sistemas de Luhmann, que existe um acoplamento estrutural [15] entre a discricionariedade e o Poder Público na busca de uma solução para os problemas da administração.

No momento em que a Administração se confronta com fatos que lhes obrigam uma decisão discricionária se farão presentes os elementos de ordem política, social e econômica que precisarão ser considerados.

Diante da ligação que une os sistemas, toda decisão tomada terá repercussão sobre os outros subsistemas, o que acaba por permitir a interferência do Poder Judiciário.

Isto porque, até mesmo dentro dos atos administrativos, um ato unilateral da administração que possa ofender um ato jurídico perfeito e ultrapassar os limites de discricionariedade da administração pública pode ser submetido ao controle pelo próprio sistema.

Dentro do Direito Ambiental, o acoplamento estrutural entre o ser humano e o meio ambiente é extremamente necessário para que se torne possível a sobrevivência planetária, ou seja, deve-se buscar um meio ambiente reflexivo em que os sistema do meio ambiente se relacione com os demais sistemas na busca de uma maior proteção ambiental.

Devemos lembrar que o sistema econômico precisa do meio ambiente para seu desenvolvimento, onde os sistemas estão em constante relação. Todavia, se não mantermos a unidade do sistema referente ao meio ambiente, o resultado será sua desconstituição, o que prejudicará o desenvolvimento do sistema econômico.

 

 

  1. A proteção ao meio ambiente e o controle da discricionariedade administrativa.

 

Como o rol constitucional de direitos fundamentais não é taxativo, nada impede o  ingresso no texto constitucional de novos direitos.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, posto que visa à proteção do direito à vida, ensejando, assim, uma responsabilidade social do Estado e da coletividade, vez que é uma condição imprescindível para assegurar o futuro da humanidade.

A dignidade da pessoa humana, consubstanciada na vida é um direito fundamental, que somente pode ser garantido com a preservação do meio ambiente, em razão de sua dependência para própria sobrevivência. O homem necessita de um meio ambiente sadio para viver com dignidade.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é irrevogável, já que representa uma cláusula pétrea indisponível. Além disso, por se tratar de um direito fundamental vincula o exercício das atividades do Legislativo, Executivo e do Judiciário.

Apesar de ser indiscutível, o reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal do Brasil pode ser visto em inúmeras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em destaque nos julgamentos do RE 134.297-8/SP e do MS 22.164/SP[16]. Neste último julgamento, o STF reconheceu expressamente a definição constitucional do direito fundamental ao meio ambiente, constituído pela representação objetiva da necessidade de se proteger valores e objetivos associados ao princípio da solidariedade.

Portanto, qualquer ato normativo que disponha sobre o meio ambiente deve ter como base a Constituição Federal, não podendo contrariá-la.

Ademais, por ser um direito fundamental as questões relacionadas à proteção ao meio ambiente devem estar acima das decisões da maioria e da vontade política dos governos.

Com base nisto, no âmbito do Direito Ambiental as decisões tomadas, tanto pelo agente administrativo quanto pelo membro do Poder Judiciário, devem, também, estar delimitadas pelos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Cumpre registrar, ainda, que as decisões no âmbito do meio ambiente deverão ser motivadas.

O doutrinador Édis Milaré sobre o Estudo de Impacto Ambiental explica que:

“A motivação da decisão ambiental baseia-se no princípio de que ‘existe uma obrigação de motivar todo ato criador de situações desfavoráveis para o administrado’. De tal arte, quando a Administração opta por uma das alternativas apontadas pelo EIA que não seja, ambientalmente falando, a melhor, ou quando deixa de determinar a elaboração do EIA por reconhecer a inexistência de ‘significativa degradação’, deve fundamentar sua decisão para possibilitar seu questionamento futuro pelo Poder Judiciário”.[17]

 

A Lei Maior, em seu artigo 225, reduz o exercício da discricionariedade do administrador fazendo com que este tenha que considerar, antes de sua decisão, se o ato causará um dano à natureza, devendo, assim, “optar sempre, entre as várias alternativas viáveis ou possíveis, por aquela menos gravosa ao equilíbrio ecológico, aventando, inclusive, a não ação ou manutenção da integridade do meio ambiente pela via de sinal vermelho ao empreendimento proposto”.[18]

Entretanto, na busca do crescimento econômico é possível verificar atos administrativos discricionários tomados pelos governos municipais ou estaduais que autorizam atividades privadas ou públicas de efeito poluidor e degradante ao meio ambiente. Isto não retira do Judiciário a revisão destes atos, pelo simples fato de ter sido a licença deferida, vez que o que se discutirá é a violação ao princípio constitucional de proteção ao meio ambiente que pode ser alegado a qualquer momento mesmo que o ato tenha sido convalidado pela Administração Pública.

De acordo com os ensinamentos de Andreas Krell,

 

“Os princípios constitucionais devem nortear o exercício da discricionariedade não somente no lado do mandamento da norma (como agir), mas já no lado do preenchimento da sua hipótese (se agir). Especialmente os princípios da precaução e da prevenção exigem uma redução das exigências em relação à aceitação de um “perigo ao ambiente” e a probabilidade do dano ecológico, que se deve refletir na disposição do julgador para tomar as medidas processuais cabíveis, especialmente as cautelares. Nesse ponto, torna-se necessária uma crescente reflexão dos operadores jurídicos sobre o conceito do perigo ao meio ambiente, “um estado de risco, que, por si só, já autoriza a instauração de processos de proteção”

 

 

Nessa linha, é preciso considerar que a proteção ao meio ambiente deve sempre ser observada, nem se deve exigir a comprovação pelo autor do dano real ao meio ambiente para somente após tomar as medidas cabíveis, uma vez que basta a existência de um potencial risco, consubstanciado nos princípios constitucionais da prevenção e precaução em questão ambiental.

 

 

  1. CONCLUSÃO

 

O poder discricionário da Administração Pública não pode sobrepor aos ditames constitucionais, principalmente, em matéria ambiental, já que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental.

Dessa forma, é indiscutível que o Judiciário possa interferir nas decisões tomadas pela administração pública quando haja violação aos preceitos fundamentais colocando em risco o meio ambiente.

Isto porque os atos administrativos ambientais possui caráter, na maioria das vezes, discricionário, em razão da legislação ambiental utilizar predominantemente de conceitos jurídicos indeterminados.

Caso contrário, os habitantes, os ecossistemas e os biomas presentes no país serão prejudicados principalmente, as futuras gerações que não terão condições mínimas de terem um meio ambiente que lhes proporcione uma vida digna.

 

 

  1. BIBLIOGRAFIA

 

ANDAKU, Juliana Almenara. O poder e o Estado na teoria sistêmica de Niklas LuhmannJus Navigandi, Teresina, ano 11n. 112430 jul. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8719>. Acesso em: 10.ago. 2014.

 

ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao Novo Código Florestal. Ed. Atlas S.A.: São Paulo, 2013.

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1993.

 

BELO FILHO, Ney de Barros. Pressupostos Sociológicos e dogmáticos da fundamentalidade do direito ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Tese (Doutorado em direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2006.

 

BENJAMIN, Antônio Herman V. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, p. 90, In: CANOTlLHO, J.J Gomes e LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 134297-8/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 22.09.1995. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 03.02.2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 22164-0/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 17.11.1995. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 03.02.2014.

 

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. LEITE, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4ª Ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2011.

 

DA SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 10ª Ed., Malheiros Editores, 2013.

 

FIORELLO, Celso Antônio Pacheco. Princípios do direito processual ambiental. Ed. Saraiva, 2ª Ed., 2007.

 

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

 

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução JOÃO BAPTISTA MACHADO. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

 

KRELL, Andreas Joachim. Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos. 2ª ed. rev., atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.

 

LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. 1ª ed., Trad. Javier Torres Narrafate. Rio de Janeiro, Vozes, 2009.

 

LUHMANN, Niklas. El Derecho de La Sociedad. VERSÃO 5.0, DE 13/01/2003; VERSÃO 4.4, DE 24/11/2002; VERSÃO 1.5, DE 18/11/02 – FORMATAÇÃO ELETRÔNICA – JOÃO PROTÁSIO FARIAS DOMINGUES DE VARGAS E MARJORIE CORRÊA MARONA. Texto eletrônico fornecido pela Prof. Dra. Juliana Neuenschwander de Magalhães, com o auxílio de sua Bolsista Letícia Godinho e outros colegas, na disciplina Sociologia do Direito II, do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado em Filosofia do Direito, durante os 1º e 2º semestres de 2002, em arquivos de capítulos. A tradução foi feita por um Professor mexicano, amigo da Professora Juliana, que gentilmente adiantou os seus originais em espanhol, da versão que preparou do original alemão de Niklas.

 

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8ª Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013.

 

NOHARA, Irene Patrícia. O Motivo no Ato Administrativo. Dissertação apresentada ao Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação da Prof. Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, São Paulo, 2002.

[1] KRELL, Andreas Joachim. KRELL, Andreas Joachim. Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos. 2ª ed. rev., atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, pg 42.

[2] KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito – vol. II. 1962, p. 293s. apud Andreas Krell. Ob cit. pg. 60.

[3] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 48.

[4] GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, pg. 94.

[5] NOHARA, Irene Patrícia. O Motivo no Ato Administrativo. Dissertação apresentada ao Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação da Prof. Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, São Paulo, 2002, p. 73.

[6] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução JOÃO BAPTISTA MACHADO. São Paulo: Martins Fontes, 1999, pg. 247.

[7] RUPP, Hans H. “Ermessen”. “unbestimmter Rechtsbegriff” und kein Ende. In: FÜRST, W. et al. Festschrift für Wolfgang Zeidler. 1987, p. 459. Apud Andreas Krell, ob cit. pg. 60.

[8] KRELL, Andreas J. Ob. Cit. pg. 43.

[9] KRELL, Andreas J. Ob. Cit. pg. 140.

[10] KRELL, Andreas J. Ob. Cit. pg. 55.

[11] KRELL, Andreas J. Ob. Cit. pg. 56.

[12] HERDEGEN, Matthias. Beurteilungsspielraum und Ermessen im strukturellen Vergleich. Juristenzeizung, nº 15/16, 1991, p. 749, apud KRELL, Andreas J. Ob. Cit. pg. 57.

[13] LUHMANN, Niklas. El Derecho de La Sociedad. VERSÃO 5.0, DE 13/01/2003; VERSÃO 4.4, DE 24/11/2002; VERSÃO 1.5, DE 18/11/02 – FORMATAÇÃO ELETRÔNICA – JOÃO PROTÁSIO FARIAS DOMINGUES DE VARGAS E MARJORIE CORRÊA MARONA. Texto eletrônico fornecido pela Prof. Dra. Juliana Neuenschwander de Magalhães, com o auxílio de sua Bolsista Letícia Godinho e outros colegas, na disciplina Sociologia do Direito II, do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado em Filosofia do Direito, durante os 1º e 2º semestres de 2002, em arquivos de capítulos. A tradução foi feita por um Professor mexicano, amigo da Professora Juliana, que gentilmente adiantou os seus originais em espanhol, da versão que preparou do original alemão de Niklas, pg. 315.

[14] ANDAKU, Juliana Almenara. O poder e o Estado na teoria sistêmica de Niklas LuhmannJus Navigandi, Teresina, ano 11n. 112430 jul. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8719>. Acesso em: 10.ago. 2014.

[15] De acordo com Luhmann, o conceito pressupõe que todo sistema autopoiético opera como sistema determinado pela sua estrutura, um sistema que só pode determinar as próprias operações mediante estruturas específicas. In: LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas.

[16] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 134297-8/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 22.09.1995. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 03.02.2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 22164-0/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 17.11.1995. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 03.02.2014.

[17] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8ª Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2009, pg. 385.

[18] BENJAMIN, A. Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In:

CANOTILHO, J.; LEITE, J. Direito Constitucional Ambiental brasileiro. 2007, p. 75. Apud. KRELL, Andreas. Ob cit. Pg. 167.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *






Minaré Braúna Advogados Associados S/S

SCS Quadra 01 Bl. "B", Ed. Maristela, Sala 408, Brasília-DF, CEP 70308-900
Telefone: (61) 3321-2004