19/02/2016 - 7:25pm

O novo Código Florestal e as áreas de Reserva Legal

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por Mikaela Minaré Braúna

Introdução

O assunto ambiental é um dos temas mais comentados pela população global, mais evidente que o crescimento econômico e financeiro, pois o crescimento da espécie humana depende do saneamento do Planeta e da administração inteligente dos recursos naturais.

A efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado é um meio de preservá-lo, conservá-lo, garantindo, assim, um desenvolvimento sustentável e uma essencial qualidade de vida à presente e às futuras gerações, conforme, aliás, prevê a Constituição Federal de 1988 ao impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Para isto, a criação de leis é uma forma de garantir a observância de vários princípios do Direito Ambiental, bem como a política nacional do meio ambiente que garantirá a proteção de direito indisponível pertencente a toda coletividade.

No entanto é importante observar que o Estado não é proprietário do meio ambiente e sim um gestor e o interesse público é supremo sobre o particular.

O novo Código Florestal, fruto de acordos políticos, trouxe inovações, como por exemplo, a possibilidade de exploração econômica de áreas protegidas, anistia a proprietários rurais de multas e sanções previstas na legislação anterior e o controle das áreas de Reserva Legal por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR.

A Constituição da República (1988), em seu artigo 225, garante a proteção e a preservação ambiental, erigindo, assim, um princípio constitucional que ordena a todos o dever de garantir e tutelar o meio que nos cerca, assegurando não só a sobrevivência dos seres vivos, mas também a própria vida das gerações presentes e futuras.

O homem é o único capaz de garantir a sustentabilidade do Planeta, já que, com suas ações e omissões, pode romper os movimentos e as forças produzidos espontaneamente pela natureza e modificar os mecanismos reguladores que, em condições normais, mantêm ou renovam os recursos naturais e a vida na Terra.

A Carta Magna além de determinar ao Poder Público a incumbência de proteger a fauna e a flora, em seu art. 225, § 1º, VII, também veda as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Dessa forma, é preciso avaliar se as mudanças com relação às áreas de Reserva Legal no Novo Código Florestal trarão benefícios ao meio ambiente, levando-se em consideração o princípio da prevenção ambiental.

Isto porque o meio ambiente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal como um direito fundamental da terceira geração, já que inteiramente relacionado com o direito constitucional à vida das presentes e futuras gerações.

 

 

  1. MEIO AMBIENTE E O DIREITO FUNDAMENTAL

 

O elenco constitucional de direitos fundamentais não é taxativo e, por isso, permite o ingresso no texto constitucional de novos direitos.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, já que visa à proteção do direito à vida, o que enseja uma responsabilidade social do Estado e da coletividade, pois é uma condição imprescindível para assegurar o futuro da humanidade.

A dignidade da pessoa humana está consubstanciada na vida, direito fundamental, que somente pode ser garantido com a preservação do meio ambiente. O homem necessita de um meio ambiente sadio para viver com dignidade.

Dessa forma, seria, portanto, irrevogável, já que representaria uma cláusula pétrea e indisponível. Além disso, por se tratar de um direito fundamental, vinculam o exercício das atividades do Legislativo, Executivo e do Judiciário.

O reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal do Brasil pode ser visto em inúmeras decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em destaque nos julgamentos do RE 134.297-8/SP e do MS 22.164/SP[1]. Neste último julgamento, o STF reconheceu expressamente a definição constitucional do direito fundamental ao meio ambiente, constituindo-se pela representação objetiva da necessidade de se proteger valores e objetivos associados ao princípio da solidariedade.

A reserva legal é, a rigor, um postulado constitucional da função socioambiental da propriedade privada.

Portanto, qualquer ato normativo que disponha sobre o meio ambiente, bem como sobre a reserva legal deve ter como base a Constituição Federal, não podendo contrariá-la.

 

 

  1. HISTÓRICO LEGISLATIVO AMBIENTAL

 

O primeiro Código Florestal Brasileiro, decretado por Getúlio Vargas (Decreto 23.793/1934), não possuía objetos de conservação dos recursos naturais, mas apenas de delimitação dos recursos passíveis de exploração industrial. De qualquer sorte, as medidas de proteção acabavam por conversar os recursos naturais.

Através deste Código, surgiu a criação de alguns espaços protegidos e produtivos, quais sejam, florestas protetoras, florestas remanescentes, florestas modelo, florestas de rendimento e os parques Nacionais, estaduais ou municipais.

Já a primeira Constituição a considerar a proteção da natureza como um princípio fundamental foi a de 1934, tendo atribuído a competência de forma concorrente aos entes federativos.

Em 1965, foi criado o segundo Código Florestal, através da Lei 4.771, que estabelecia que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do país. Todavia, essa nova legislação extinguiu as tipologias florestais previstas no Código anterior, substituindo pela criação dos espaços territoriais especialmente protegidos, consubstanciados em parque nacional, floresta nacional, áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal (RL).

Novas modificações sofreram o Código de 1965, mas sempre no intuito de ser preservar o meio ambiente, como por exemplo, a Lei 7.511/86 aumentou as faixas de áreas de preservação permanente situadas ao longo de cursos d’água.

Diante da preocupação com o meio ambiente, a Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 225 o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, através da criação de espaços territoriais especialmente protegidos e traz referências à necessidade de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, §1º, I), bem como à proteção da função ecológica da fauna e da flora (art. 225, VI). Além de fazer constar do próprio conceito de função social da propriedade a proteção do meio ambiente.

A Constituição Federal consagrou um “dever constitucional geral de não degradação”[2]. Segundo explica o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamin, “Trata-se de dever constitucional autossuficiente e com força vinculante plena, dispensando, na sua aplicação genérica, a atuação do legislador ordinário. É, por outro lado, dever inafastável, tanto pela vontade dos sujeitos privados envolvidos, como a pretexto de exercício da discricionariedade administrativa, Vale dizer: é dever que, na estrutura do edifício jurídico, não se insere na esfera de livre opção dos indivíduos, públicos ou não”. [3]

As preocupações com o exponencial desmatamento no Brasil e a perda da biodiversidade e, principalmente, em resposta às criticas nacionais e internacionais voltadas à política ambiental brasileira, levaram a promulgação de novas Leis com alterações importantíssimas, tais como ampliação da vedação de corte raso, limitação de novas conversões de florestas para pecuária e agricultura, imposição do manejo florestal sustentável de uso múltiplo, modificação de áreas de preservação permanente e reserva legal. (Medida Provisória nº 1.511/96 e MP 2.166/2001).

Entretanto, as pressões por parte dos agricultores se tornaram maior após a adoção de duas importantes medidas pelo Governo Federal: a edição da Resolução n° 3.545, em 2008, pelo Banco Central, que passou a condicionar a liberação de financiamento agropecuário à regularização ambiental das propriedades rurais com desmatamentos ilegais e a publicação do Decreto 6.514, também de 2008, que definiu sanções administrativas e penalidades para condutas infracionais ao meio ambiente, entre elas, propriedades que não tivessem sua reserva legal averbada no respectivo registro do imóvel.

Portanto, o aumento do desmatamento reduziria cada vez mais, o que geraria uma grande redução econômica gerada com o avanço da fronteira agrícola, das monoculturas e da pecuária extensiva.

E, neste calor, ignorando-se o princípio da proteção ambiental e em desobediência as diretrizes constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o processo legislativo foi dominado por propostas políticas, formuladas diante da reação dos grandes proprietários rurais, que tinham como único objetivo isentá-los de diversos deveres, entre eles, à proteção das florestas e, ainda, acobertar as ilegalidades cometidas anteriormente. Tudo isto com um só objetivo: crescimento econômico em detrimento ao meio ambiente.

Surgiu, assim, em 2012, o Novo Código Florestal, Lei 12.651, que reduziu drasticamente a proteção às áreas de preservação permanente e às áreas de reserva legal, espaços ambientais fundamentais para a proteção de solo e água, preservação da biodiversidade e manutenção do equilíbrio dos ecossistemas, diminuiu o padrão de proteção ambiental, ofendendo mandamentos constitucionais explícitos.

 

 

  1. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

Para a preservação do meio ambiente e visando a restauração dos processos ecológicos essenciais, foram criados os espaços territoriais especialmente protegidos, que tem como objetivo garantir a preservação da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como a proteção da fauna e da flora. Esses espaços estão sujeitos a um regime jurídico especial que assegurem sua inalterabilidade e sua utilização sustentável.

Além disso, exercem o papel de corredores ecológicos, forma mais eficiente de preservação da diversidade biológica e, principalmente, tem como objetivo conter a devastação florestal.

São eles: área de preservação permanente e a reserva legal.

 

 

  1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

São áreas de preservação e, por isso, é proibida a exploração econômica direta, mesmo que com manejo. São constituídas pelas florestas e demais formas de vegetação e tem como objetivo favorecer sua função ambiental, ou seja, preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade e a proteção do solo.

São importantíssimas ao longo dos rios e demais cursos d’água, já que naturalmente desempenham o papel de corredores, permitindo o fluxo gênico de fauna e flora.

Segundo Édis Milaré:

 

“as APPs têm esse papel (maravilhoso, aliás!) de abrigar a biodiversidade e promover a propagação da vida; assegurar a qualidade do solo e garantir o armazenamento do recurso água em condições favoráveis de quantidade e qualidade; já a paisagem é intrinsecamente ligada aos componentes do ecossistema. E mais, têm muito ta ver com o bem-estar das populações que estão em seu entorno, contribuindo para a sadia qualidade de vida assegurada no caput do art. 225 da Constituição Federal”.[4]

 

 

  1. ÁREAS DE RESERVA LEGAL

 

O inciso III do artigo 3º define a reserva legal como sendo a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

Portanto, é um “percentual da propriedade rural, pública ou privada, que não pode sofrer corte raso, cuja finalidade precípua é a manutenção da representatividade dos ecossistemas presentes em nosso território”. (LEUZINGER, Márcia Dieguez. Áreas Protegidas e Código Florestal. Revista de Direitos Difusos. Ano XII, Vol. 56 – Dezembro de 2011).

O instituto jurídico da Reserva Legal somente foi inserido no nosso ordenamento jurídico por meio da Lei nº 7.803/89 e, posteriormente, alterado pela Medida Provisória nº 2.166-67.

Assim, em conformidade com o doutrinador Édis Milaré, a Reserva legal:

 

(…) é uma limitação inerente ao atendimento da função social no exercício do direito da propriedade rural, recomendada pela Carta Constitucional de 1988, independentemente da vegetação ali existente (natural, primitiva, regenerada ou plantada) ou do fato de essa vegetação ter sido substituída por outro uso do solo. Essa a intenção do Código Florestal de 1965, que ainda persiste. [5]

 

 

Com efeito, a Reserva Legal é uma obrigação do proprietário do imóvel e que recai sobre o imóvel, obrigando a todos que sucedem o proprietário, já que condiciona o uso da propriedade em prol do interesse público.

O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeras decisões afirmando que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de “utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente” e que a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, ainda que o novo proprietário não seja o responsável pelo desmatamento.

 

 

  1. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE DEMONSTRAM RETROCESSO NA PROTEÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (Lei 12.651/2012)

 

O Novo Código Florestal trouxe profundas alterações que, como dito alhures, visam beneficiar os proprietários rurais e o crescimento econômico desenfreado.

De fato, é possível perceber que essas modificações deixaram em segundo plano a preservação do meio ambiente e foram feitas à margem do respeito ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Isto pode ser visualizado já no inciso III do art. 3º, onde se percebe que a reserva legal passou a ter como função apenas auxiliar ou assegurar na conservação dos processos ecológicos, quando antes era necessária, portanto, retirou o grau de importância da reserva legal em relação aos processos ecológicos.

A redação dada a este artigo confere a área um escopo eminentemente econômico, quando deveria ser o contrário, ou seja, evitar que o uso econômico sacrifique a proteção dos processos ecológicos essenciais, da biodiversidade e abrigo da fauna e flora nativas.

Quanto à redução da área de reserva legal, os parágrafos 4º e 5º, do artigo 12 demonstram um enorme retrocesso ambiental, pois são vultuosamente distintas as finalidades ecológicas das unidades de conservação e das áreas de reserva legal, de modo que tais instrumentos de proteção ambiental não podem ser equiparados e nem substituídos. Ademais, essa flexibilização não está condicionada a recomposição da área.

Suprimiu-se, ainda, neste artigo que essa redução somente seria possível após indicação pelo Zoneamento Ecológico-Ecônomico (ZEE) e pelo Zoneamento Agrícola, após ouvidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e Abastecimento, bem como aboliu a exclusão, em qualquer caso, das áreas de preservação permanente, conforme previa o Código de 1965.

Portanto, este artigo viola o dever geral de não degradação e, ainda, o dever fundamental do Poder Público de garantir a restauração dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais.

Ainda sobre a possibilidade de redução da Reserva Legal, o artigo 13 do Novo Código dispõe que o Zoneamento Ecológico-Ecônomico (ZEE) estadual poderá indicar novas hipóteses de redução da reserva legal para até 50%, quando situadas em área de floresta localizada na Amazônia. Todavia, não serão ouvidos os demais órgãos antes da adoção desta medida.

Estes artigos já demonstram que essa nova Lei é mais permissiva quanto à possibilidade de redução da reserva legal na Floresta Amazônica e que está cada vez mais fácil reduzir um espaço territorial especialmente protetivo.

E mais, o parágrafo primeiro deste artigo, possibilita ao proprietário ou possuidor que mantiver reserva legal conservada e averbada acima do percentual exigido em razão da redução instituir servidão ambiental, o que lhe permite compensar outras propriedades ou posses desprovidas de reserva legal.

Na mesma esteira é o benefício introduzido pelos parágrafos 6º e 7º do artigo 12 do Código Florestal que dispensam a constituição de uma reserva legal aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto e as áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações, ou seja, instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

A dispensa de constituição de reserva legal, na forma prevista acima, constitui redução indevida e sem qualquer justificativa na proteção ambiental, pois a localização do imóvel em zona rural é condição suficiente para existência de uma reserva legal, independentemente da atividade a ser exercida.

Assim, se a eventual implantação dos empreendimentos de que trata a norma provoca redução das áreas de reserva legal, deveria ser exigida, no processo de licenciamento ambiental, a devida compensação, mediante a preservação de área equivalente, mesmo que para isso tenha que se adquirir outras áreas.

Neste passo, é evidente que essa modificação diminuirá as funções ecossistêmicas das propriedades afetadas e prejudicará a conservação de biomas em extensas áreas.

Importa destacar que, não havia essa previsão no Código Florestal de 1965, já que é uma obrigação constitucional tanto do Poder Público, como da coletividade proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

No que tange a localização da área de reserva legal, dispõe o parágrafo segundo do artigo 14 a ausência de sanção administrativa, inclusive de restrição a direitos, ao proprietário ou possuidor que, uma vez protocolada a documentação exigida para análise da localização da Reserva Legal, a área não seja formalizada. De acordo com este dispositivo, não importa se a falha na formalização dessa área é do órgão público competente ou de culpa exclusiva do proprietário ou possuidor que deixa de atender as determinações do Poder Público, bastando protocolar a documentação para se livrar de qualquer penalidade. O legislador deveria ter estipulado um prazo para o cumprimento das determinações emanadas pelo Poder Público quando a documentação for insuficiente ou não atender aos fins a que se destina, sob pena de uma sanção.

Anote-se, ainda, que a permissão do cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal, prevista no artigo 15, independente da localização da propriedade ou posse rural, consequentemente, diminuirá as áreas de vegetação, principalmente, porque essas áreas desempenham funções ecossistêmicas diversas, mas complementares. Por conseguinte, a compensação de uma área em detrimento da outra deixa de conferir sustentabilidade às propriedades rurais. Este dispositivo sequer exige que a área que servirá de cômputo seja preservada, bastando que esteja em processo de recuperação.

Enquanto que o Código de 1965 permitia a utilização das áreas de Reserva Legal, sem a supressão da vegetação, mas desde que sob a forma de manejo sustentável e de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos, o novo Código, em seu artigo 17, possibilitou a exploração econômica da Reserva Legal, mediante manejo sustentável, todavia sem a necessidade de obediência a princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos.

Outra mudança que traz sérias preocupações diz respeito à averbação da área de Reserva Legal que, no antigo Código, era feita à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área. Já o novo Código extinguiu essa obrigação, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme previsão estampada no parágrafo 4º, do artigo 18.

Ocorre que a averbação da área de Reserva Legal é real condição de existência do espaço protetivo, pois o efeito da inscrição dessa área é o de delimitar a área reservada, marcando-a com inalterabilidade, lhe garantido publicidade irrestrita e oponibilidade contra todos.

O antigo Código atendia as deliberações emanadas da Lei de Registro Público que determina a averbação da Reserva Legal junto à matrícula do imóvel e não admite que o registro seja feito fora das instituições registrais constitucionalmente previstas.

Com a criação pelo novo Código Florestal do Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, restou desobrigada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Este novo sistema gera incerteza quanto à eficácia de seu monitoramente, sendo que o controle que era feito por meio de averbação no sistema cartorário já havia demonstrado ser totalmente eficaz para este fim, além da previsão ser constitucional.

Assim, como a averbação da área de Reserva Legal é a verdadeira condição de existência do espaço protetivo é preciso saber como será garantida efetivamente à proteção dessas áreas, tendo em vista o princípio constitucional que é a proteção ao meio ambiente.

Portanto, a obrigação de averbação da área de reserva legal junto ao Registro de imóveis atendia o princípio da prevenção ambiental, dando concretude à diretriz constitucional de preservação, isto porque o meio ambiente deve ser protegido contra os excessos da produção econômica que afetam a sustentabilidade e contra os abusos das liberdades que a Constituição confere aos que exercem atividade econômica e uso indevido da propriedade.

O artigo 23 traz outra forma de flexibilização da Reserva Legal, já que determina a dispensa de autorização dos órgãos competentes para o manejo sustentável da exploração florestal sem propósito comercial, estabelecendo como único limite à quantidade de exploração de 20 metros cúbicos por ano, desconsiderando que o impacto ao meio ambiente seja considerável.

No que diz respeito à regularização ambiental da reserva legal, o artigo 66 do Novo Código dispõe que o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal com extensão inferior ao delimitado poderá recompô-la, permitir a regeneração natural da vegetação ou compensar a Reserva Legal.

A recomposição de que trata este artigo deverá ser concluída em 20 anos, abrangendo a cada 2 anos, 1/10 da área total necessária a sua complementação mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas.

Enquanto que no Código Florestal de 1965 estabelecia que a recomposição deveria ser feita mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, permitindo o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original.

Apesar de o novo Código ter reduzido o prazo para a recomposição, permitiu a utilização permanente de espécies exóticas, que podem ocupar até 50% da área a ser recomposta. Ocorre que o uso de espécies exóticas compromete sua função de conservação da biodiversidade e não assegura a restauração de suas funções ecológicas e dos serviços ecossistêmicos, ao contrário das nativas.

Ademais, a compensação extra propriedade, prevista nos parágrafos 5º e 6º do supracitado artigo, poderá ameaçar a preservação do meio ambiente, por diversas razões, entre eles, a de que o bioma pode ter uma infinidade de ecossistemas diferenciados.

E mesmo que a nova área fosse adquirida no mesmo bioma seria insuficiente como mecanismo de compensação.

Percebe-se, com isso, que a única consequência será a diminuição das áreas legalmente protegidas, uma vez que se retira a obrigatoriedade do proprietário ou possuidor do imóvel rural de recompor a reserva legal, para que este adquira uma área já protegida, contrariando a determinação constitucional de “restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”.

De todas as novas regras que demonstram a ausência de interesse em se recuperar as áreas de vegetação nativa, o artigo 67 traz explicitamente a impossibilidade do Poder Público de determinar a recuperação da maior parte das áreas de reserva legal degradadas. Isto porque, existem muitas pequenas propriedades rurais, o que torna impossível precisar qual era a área ocupada em 22 de julho de 2008 e, ainda, por cima coberta por vegetação nativa.

E, finalizando, o artigo 68 estabelece mais uma benesse aos infratores, já que dificilmente se conseguirá comprovar que a degradação não se deu após a edição do antigo Código Florestal, como também ignora, consoante nos ensina Márcia Leuzinger, a inexistência de direito adquirido contra norma constitucional e a previsão de cumprimento da função socioambiental da propriedade.[6]

 

 

  1. ADI

 

Diante de tantas irregularidades e descumprimento a preceitos constitucionais, a Procuradoria Geral da República, por meio do controle abstrato de constitucionalidade, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade sob o nº 4901 questiona os dispositivos que tratam da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal), da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias, da possibilidade de compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas, da permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal e da consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade sob o nº 4902 questiona os artigos relacionados à permissão de novos desmatamentos sem a recuperação das áreas já realizadas irregularmente, a anistia de multas e outras medidas que desestimulariam a recomposição da vegetação original.

E, por último, a Ação Direta de Inconstitucionalidade sob o nº 4903 onde se questiona a redução da área de reserva legal.

As ações apontam os prejuízos ambientais decorrentes das alterações legislativas e busca demonstrar que o Novo Código Florestal é um retrocesso em matéria ambiental, pois torna frágil o regime de proteção dos espaços territoriais especialmente protegidos.

 

 

  1. CONCLUSÃO

 

O Novo Código Florestal demonstra um retrocesso na preservação e prevenção ao meio ambiente, ao menos no que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos. As perdas são inúmeras.

As alterações violam a exigência constitucional de reparação dos danos causados, o dever geral de proteção ambiental previsto no art. 225 da Constituição da República, a exigência constitucional de que a propriedade atenda sua função social, além do princípio da vedação do retrocesso em matéria socioambiental.

O diálogo que levou a elaboração dessa nova norma demonstra que o Poder Público não está preocupado com implementação de medidas protetivas ao meio ambiente natural, desrespeitando ou, pior, ignorando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

E quem perde com isso? Nós, os ecossistemas e os biomas presentes em nosso país e, principalmente, as futuras gerações que não terão condições mínimas de terem um meio ambiente que lhes proporcionem uma vida digna.

Os prejuízos ambientais decorrentes dessas alterações legislativas fizeram com que a Academia Brasileira de Ciência e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, publicassem o seguinte texto:

 

“Entre os impactos negativos da redução de APP e de RL estão a extinção de espécies de muitos grupos de plantas e animais (vertebrados e invertebrados); o aumento de emissão de C02; a redução de serviços ecossistêmicos, tais como o controle de pragas, a polinização de plantas cultivadas ou selvagens e a proteção de recursos hídricos; a propagação de doenças (hantavírus e outras transmitidas por animais silvestres, como no caso do carrapato associado à capivara); intensificação de outras perturbações (incêndios, caça, extrativismo predatório, impacto de cães e gatos domésticos e ferais, efeitos de agroquímicos); o assoreamento de rios, reservatórios e portos, com claras implicações no abastecimento de água, energia e escoamento de produção em todo o país.”[7]

 

 

  1. BIBLIOGRAFIA

 

ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao Novo Código Florestal. Ed. Atlas S.A.: São Paulo, 2013.

 

BELO FILHO, Ney de Barros. Pressupostos Sociológicos e dogmáticos da fundamentalidade do direito ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Tese (Doutorado em direito) – Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2006.

 

BENJAMIN, Antônio Herman V. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, p. 90, In: CANOTlLHO, J.J Gomes e LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 134297-8/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 22.09.1995. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 03.02.2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 22164-0/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 17.11.1995. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 03.02.2014.

 

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. LEITE, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4ª Ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2011.

 

DA SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 10ª Ed., Malheiros Editores, 2013.

 

FIORELLO, Celso Antônio Pacheco. Princípios do direito processual ambiental. Ed. Saraiva, 2ª Ed., 2007.

 

GAVIÃO FILHO, Anizio Pires. Direito Fundamental ao ambiente. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005.

 

GRUPO DE TRABALHO DO CÓDIGO. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC e Academia Brasileira de Ciências – ABC. Florestal O Código Florestal e a Ciência. Contribuições para o diálogo. São Paulo: SBPC, 2011.

 

LEUZINGER, Márcia Dieguez. Áreas Protegidas e Código Florestal. Revista de Direitos Difusos. Ano XII, Vol. 56 – Dezembro de 2011.

 

MARUM, Jorge Alberto de Oliveira. Meio Ambiente e direitos humanos. Revista de Direito Ambiental. Coordenadores: Antônio Herman V. Benjamin e Édis Milaré nº 28, outubro/dezembro, 2002.

 

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente. Revista de Direito Ambiental. Coordenadores: Antônio Herman V. Benjamin e Édis Milaré nº 34, abril/junho, 2004.

 

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 8ª Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013.

 

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental Esquematizado. Coord.: Pedro Lenza. Ed. Saraiva: São Paulo, 2013.

 

SERVINSKES, Luís Paulo. Tutela constitucional do meio ambiente. Ed. Saraiva, 2ª Ed., 2010.

 

THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. Ed. Jus Podivm. 3ª Ed., 2013.

 

 

 

 

[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 134297-8/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 22.09.1995. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 03.02.2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n. 22164-0/SP. Relator: Ministro Celso de Mello. Publicado no DJ: 17.11.1995. Disponível em: HTTP://www.stf.jus.br. Acesso em: 03.02.2014.

[2] BENJAMIN, Antônio Herman V. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, p. 90, In: CANOTlLHO, J.J Gomes e LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

[3] BENJAMIN, Antônio Herman. Ob. Cit. Pg. 90.

[4] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. A Gestão Ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.743.

[5] MILARÉ, Édis.Ob. cit. p.752.

 

[6] LEUZINGER, Márcia Dieguez. Áreas Protegidas e Código Florestal. Revista de Direitos Difusos. Ano XII, Vol. 56 – Dezembro de 2011.

 

[7] Grupo de Trabalho do Código. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC e Academia Brasileira de Ciências – ABC. Florestal O Código Florestal e a Ciência. Contribuições para o diálogo. São Paulo: SBPC, 2011, pg. 43.

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